Conselho Tutelar

Conselho Tutelar - CT

Secretaria responsável:
Orgão permanente e autônomo

Público Alvo:
Crianças / adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses em situação que caracteriza ameaça ou violação aos seus direitos fundamentais.

Objetivo do serviço:
Art. 131 da lei 8069/90 ....encarregado pela sociedade para zelar pelos cumprimentos dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei

Principais atividades que desenvolve:
Atender crianças e adolescentes e ou suas familias quando encontrarem -se em situação prevista na Lei 8069/90 no artigo 98 - Ação ou omisão dos pais ou responsável , ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

Desenvolvemos atividades / palestras em escolas e organizações sociais, discutimos assuntos relacionados a política de atendimento à infância e adolescencia na Cidade de São Paulo através das comissões de Conselhos Tutelares existentes na cidade.

Principal característica : artigo 136 inciso III alinea a) requisitar serviços públicos nas areas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Vias de encaminhamento/entrada no serviço:
Procura espontânea por familiares, crianças adolescentes ou encaminhamento de outros serviços.

Composição da equipe:
É composto por 5 membros eleitos pela comunidade.

Equipamento existente no M’Boi Mirim:

CONSELHO TUTELAR DO JARDIM SÃO LUIS
Endereço: Rua Jean de Briene n.º 25 jd. Novo Santo Amaro /Piraporinha
telefone 5518-3033 / Fax - 55183094 cel. 7283-6682
Atendimento ao público: segunda a sexta-feira das 8:00 hs às 18:00 hs Sábados domingos e feriados e periodo noturno - Plantão a distância com celular.
Conselheiros:
Alex Ferreira
Maria José (Liu)
José Aleluia
Paula Vanessa
Ana Flaviana


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